1949

Prefeitura Municipal de Várzea do Poço

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Lei Municipal

DECRETOS - NÚMERO: nº 017/2019

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/02/2019

EMENTA: "Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de Escrituração Fiscal, das Declarações Fiscais Eletrônicas e do Recolhimento relativos ao ISSQN, por meio de Sistemas Informatizados via internet no Município de Várzea do Poço, e dá outras providências."

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