1949

Prefeitura Municipal de Várzea do Poço

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Lei Municipal

DECRETOS - NÚMERO: 59/2018

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/09/2018

EMENTA: "Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sítio oficial do Município de Várzea do Poço, nos termos da Lei n.º 12.527/2011, e dá outras providencias."

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